Termos de Prestação de Serviços da CoinFlip
Termos de Prestação de Serviços da CoinFlip
Leia os termos da prestação de serviços (“Termos”) com atenção, pois eles formam um acordo legal vinculativo entre você (coletivamente “Você”, “Seu/Sua” ou “Você Mesmo”) e a Olliv Brasil Ltda, conhecido como “CoinFlip” e suas controladoras, subsidiárias e afiliadas (coletivamente “CoinFlip”, “Empresa”, “Nós”, ou “Nos”). Estes Termos regem o uso de quaisquer websites da CoinFlip, aplicativos móveis (“App”), caixas eletrônicos de bitcoin/quiosques de moeda digital (“Quiosques”), Software, carteira de moeda digital (“Carteira da Empresa”) e serviços relacionados (“Serviços”). Por uma questão de clareza, “Serviços” refere-se a quaisquer ofertas de serviços ou produtos da Empresa usadas por Você, mesmo que não listadas na frase anterior, excluindo quaisquer serviços prestados pela CoinFlip Investment Advisor LLC, os quais precisam concordar com um Termos de Prestação de Serviços separado. Ao usar ou interagir com os Serviços, você declara que (1) leu, entendeu e concorda em ficar vinculado aos Termos; (2) tem idade legal para formar um contrato vinculativo com a Empresa; e (3) tem autoridade para celebrar os termos pessoalmente ou em nome da pessoa jurídica para a qual está usando os Serviços. O termo "Você" ou "Cliente" refere-se a Você individualmente ou à pessoa jurídica em cujo nome os Serviços são usados. Nossos Serviços também são regidos por nossa Privacy Policy (Política de Privacidade). Além disso, ao usar determinados Serviços, você estará sujeito a quaisquer termos adicionais aplicáveis a tais Serviços. Se não concordar em ficar vinculado pelos Termos ou não concordar com a nossa Política de Privacidade, não poderá acessar ou usar os Serviços.
Estamos sempre à procura de maneiras de ajudar a mantê-lo ainda mais seguro. Portanto, sempre use o bom senso ao fazer transações com criptomoedas e fique atento a golpes. Se alguém está pressionando você para comprar criptomoeda ou enviar-lhes criptomoeda, é provável que seja uma farsa. Se alguém especificamente instruir você a enviar criptomoeda usando nossos Quiosques ou Serviços, é provável que seja uma farsa. Se alguém instruir você a usar um endereço de carteira digital ou código QR que enviou a você, provavelmente é uma farsa. Lembre-se, todas as transações são irreversíveis e não reembolsáveis.
Envie criptomoedas apenas para você mesmo e não para outros. Envie criptomoedas apenas para uma carteira digital de sua propriedade. Nunca envie criptomoedas para alguém que você não conhece ou não conheceu pessoalmente, incluindo alguém que você conheceu nas redes sociais ou que liga para você inesperadamente.
Ao concordar com estes Termos, você atesta que não está usando os Serviços por causa de um telefonema, e-mail, mensagem de texto ou solicitação de computador que recebeu de qualquer outra pessoa, incluindo a Empresa, ou em relação a uma conta de serviços públicos, Previdência Social, mandado, dinheiro da fiança, FedEx/Pacote ESPS, Fire Marshall/Polícia, dinheiro da fiança, um interesse romântico, alguém que você não conheceu pessoalmente, Microsoft, um banco, seu empregador, etc.
LEIA ESTES TERMOS DE SERVIÇO COM ATENÇÃO, POIS ELES CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS LEGAIS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES.
Índice
Sua Conta
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Ao criar uma conta, você concorda que todas as informações de registro da conta, incluindo qualquer documentação, como sua identificação emitida pelo estado, serão suas, verdadeiras e precisas. Reservamo-nos o direito de recusar o registro da conta por qualquer motivo ou nenhum motivo que seja legal. A conta de um Cliente está vinculada ao número de telefone celular, endereço de e-mail e identificação do Cliente. Um Cliente só pode acessar o Serviço usando o endereço de e-mail e o número de celular fornecidos primeiro à Empresa.
Esta é uma conta individual. Você não pode possuir ou compartilhar Sua conta com qualquer outra pessoa por qualquer motivo e Você é responsável por manter a confidencialidade da sua Senha. Você não pode permitir que outra pessoa realize uma transação usando Sua conta ou identidade por qualquer motivo, ou use a conta ou identidade de qualquer outra pessoa para conduzir uma transação, mesmo que ela permita que Você o faça. Você não pode atribuir ou transferir sua conta ou qualquer interesse em sua conta para qualquer outra pessoa Você concorda em nos notificar imediatamente, conforme estabelecido na seção Fale Conosco abaixo, sobre qualquer uso não autorizado de Sua conta e concorda que não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de Sua falha em proteger Sua senha. Na medida máxima permitida por lei, todas as atividades realizadas em conexão com Sua Conta de Usuário serão de Sua responsabilidade.
Você também é responsável por manter a segurança de Suas contas e de qualquer dispositivo, como Seu telefone celular e endereço de e-mail, que Você possa usar para criar ou acessar Sua Conta de Usuário ou os Serviços. Você é responsável por todas as transações e atividades realizadas em sua conta, independentemente de ter autorizado ou não. Não temos qualquer responsabilidade pela perda, roubo ou utilização não autorizada da sua conta, telefone celular, conta de e-mail ou qualquer dispositivo que Você use para acessar Sua conta ou os Serviços. Um Cliente assume TODA a responsabilidade na custódia de sua criptomoeda e de qualquer/quaisquer carteira(s) de criptomoeda. SE ACREDITAR QUE OUTRA PESSOA ESTÁ USANDO SUA CONTA OU QUE A SEGURANÇA DA SUA CONTA TENHA SIDO COMPROMETIDA VOCÊ DEVE ENTRAR EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE PELO TELEFONE 0800 591 2346.
Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, você reconhece e concorda que não terá propriedade ou outro interesse de propriedade em qualquer conta armazenada ou hospedada nos Serviços, e você também reconhece e concorda que todos os direitos em e para tais contas são e serão para sempre de propriedade e reverterão em benefício da Empresa. Você não pode transferir, compartilhar ou disponibilizar as informações da Sua conta para outras pessoas. Qualquer distribuição por Você das informações da Sua conta pode resultar na suspensão, rescisão ou cancelamento do Seu acesso aos Serviços. Você é o único responsável por quaisquer custos incorridos para acessar a Internet.
Sem Aconselhamento Financeiro/Precisão e Integralidade das Informações
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Propriedade Intelectual
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Marcas Registradas
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Sua Licença
Sujeito à Sua conformidade com estes Termos e quaisquer Termos Complementares aplicáveis, concedemos a Você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para:
i. acessar e usar os Serviços exclusivamente para Seu uso pessoal;
ii. link para os Serviços, desde que, no entanto, Seu ou qualquer website, aplicativo ou outro serviço de terceiros vinculado aos Serviços (1) seja direcionado a consumidores com 18 anos de idade ou mais; (2) não deve conter ou facilitar a venda de produtos ou serviços proibidos; (3) não deve fornecer informações financeiras ou reivindicações financeiras; (4) não deve enquadrar ou criar um navegador ou ambiente de borda em torno de qualquer Conteúdo da Empresa ou espelhar qualquer parte dos Serviços; (5) não deve insinuar que a Empresa está endossando ou patrocinando seus produtos ou serviços, a menos que a Empresa tenha dado consentimento prévio por escrito; (6) não deve apresentar informações falsas sobre, ou menosprezar, manchar ou de outra forma prejudicar a Empresa ou os Serviços; (7) não deve usar nenhuma marca registrada da Empresa sem a nossa permissão prévia por escrito; (8) não deve conter conteúdo que possa ser interpretado como desagradável, ofensivo ou controverso ou de outra forma censurável; (9) deve ser de propriedade e controlado por Você ou pela pessoa ou entidade que coloca o link, ou de outra forma permitir que Você habilite tal link sujeito a estes Termos; e (10) deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e não fazer com que a Empresa viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, como aqueles que proíbem a publicidade dos nossos Serviços para pessoas com menos de 18 anos de idade. Ao vincular-se aos Serviços, você concorda que cumpre e continuará a cumprir os requisitos de vinculação acima. Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, a Empresa reserva-se o direito de proibir a vinculação aos Serviços por qualquer motivo, a nosso exclusivo e absoluto critério, mesmo que a vinculação esteja em conformidade com os requisitos descritos acima.
A licença anterior não inclui qualquer direito de modificar, publicar, participar na transferência ou venda, reprodução ou criação de trabalhos derivados do Conteúdo da Empresa, exceto conforme e apenas na medida expressamente indicada acima.
Você concorda em não contestar nenhum dos direitos e interesses da Empresa nos Serviços ou no Conteúdo da Empresa, inclusive em abster-se de adquirir quaisquer direitos de propriedade. Ao enviar comentários, notas ou informações semelhantes para nós ou através dos Serviços, Você concede e confirma automaticamente que tem a capacidade de nos conceder um direito e licença perpétuos, isentos de royalties, irrevogáveis e não exclusivos para usar, modificar, traduzir, criar trabalhos derivados e distribuir tais materiais de qualquer forma.
Reservamo-nos todos e quaisquer direitos relacionados à Licença não expressamente concedidos a Você de acordo com estes Termos.
Atualizações
Os Serviços estão evoluindo e Você poderá ser solicitado a aceitar ou instalar atualizações para os Serviços ou atualizar software de terceiros (ou seja, navegadores ou sistema operacional) para continuar usando os Serviços ou acessar seus recursos mais recentes, incluindo atualizações de segurança. Podemos atualizar, retirar, suspender ou descontinuar os Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Você concorda que não seremos responsáveis perante Você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços ou de qualquer parte deles. Os direitos já adquiridos por Você não serão objeto dessas alterações.
Certas Restrições
Ao acessar os Serviços, você concorda em não: (a) licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, reproduzir, distribuir, hospedar ou explorar comercialmente os Serviços ou o Conteúdo da Empresa, ou qualquer parte deles, inclusive em uma agência de serviços ou base equivalente; (b) enquadrar ou incluir qualquer marca registrada, logotipo ou outro Conteúdo da Empresa (incluindo imagens, texto, layout de página ou formulário); (c) usar quaisquer metatags ou outro “texto oculto” usando o nome ou marcas registradas da Empresa; (d) modificar, traduzir, adaptar, mesclar, fazer trabalhos derivados, desmontar, decompor, compilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços ou Software (exceto na medida em que esta restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (e) usar qualquer software manual ou automatizado, dispositivos ou outros processos (incluindo spiders ou outras ferramentas de mineração de dados) para “raspar” ou baixar dados de quaisquer páginas da web nos Serviços (exceto que concedemos aos operadores de mecanismos de pesquisa públicos permissão revogável para fazê-lo com o único objetivo de criar índices pesquisáveis publicamente disponíveis (mas não caches ou arquivos) de tal conteúdo; (f) acessar os Serviços para criar Serviços semelhantes ou competitivos; (g) copiar, reproduzir, distribuir, republicar, baixar, exibir, publicar ou transmitir qualquer Conteúdo da Empresa, exceto conforme expressamente permitido neste documento; (h) remover ou destruir quaisquer avisos de direitos autorais ou outras marcações proprietárias contidas nos Serviços ou Conteúdo da Empresa; (i) disfarçar Sua localização por meio de proxy de IP ou outro métodos; (j) violar quaisquer leis, regras, regulamentos ou ordenanças locais internacionais, federais, provinciais ou estaduais aplicáveis; ou (k) encorajar ou permitir que qualquer outro indivíduo faça qualquer um dos itens anteriores. Qualquer uso não autorizado dos Serviços encerra as licenças concedidas pela Empresa neste documento.
Rescisão
Podemos rescindir Seu acesso e uso de todos ou alguns dos Serviços, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio. Após qualquer rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços ou da Sua Conta de Usuário, (i) todos os direitos e/ou licenças concedidos a Você sob estes Termos cessarão imediatamente e Você cessará imediatamente o uso e/ou acesso dos Serviços de qualquer forma; e (ii) não obstante o acima exposto, as seguintes disposições sobreviverão: Propriedade, Rescisão, Isenção de Garantia, Reclamações e Resolução de Litígios, Renúncia a Julgamento por Júri e Termos Gerais.
Em caso de suspensão ou rescisão pela Empresa, podemos excluir Sua Conta de Usuário, incluindo a exclusão de Seu histórico de transações e outras informações; e impedir Seu uso adicional dos Serviços. Você entende que tais ações poderão ser tomadas sem qualquer responsabilidade perante Você por qualquer suspensão ou rescisão.
Se o seu acesso aos Serviços for encerrado sob estes Termos, você concorda que não tentará se registrar novamente ou acessar os Serviços através do uso de um nome de usuário diferente ou de outra forma. No caso de Você violar a sentença imediatamente anterior, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de tomar imediatamente qualquer uma ou todas as ações estabelecidas nestes Termos sem qualquer aviso ou aviso a Você.
Isenção de Garantias
Na medida permitida pela lei aplicável, os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, com todas as falhas, e a empresa isenta-se expressamente de todas as garantias, declarações e condições de qualquer tipo decorrentes ou relacionadas a estes termos ou ao Seu uso dos Serviços, incluindo as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica. Você reconhece que, na medida permitida pela lei aplicável, todo o risco de uso dos Serviços recai inteiramente sobre Você.
Nem a Empresa nem seus fornecedores e licenciadores fazem qualquer garantia com relação à qualidade, eficácia, reputação e outras características dos Serviços; que os Serviços atenderão aos Seus requisitos, serão livres de erros, confiáveis ou livres de vírus e outros componentes prejudiciais; ou que o acesso aos Serviços será oportuno e ininterrupto.
As informações publicadas através dos Serviços podem se referir a produtos, programas ou serviços que não estão disponíveis em Sua jurisdição.
Qualquer Conteúdo da Empresa baixado ou de outra forma acessado através dos Serviços é acessado por sua conta e risco, e você será o único responsável por qualquer dano à sua propriedade, incluindo, mas sem limitar-se a, Seu sistema de informática e qualquer dispositivo usado para acessar os serviços, ou qualquer outra perda resultante do acesso a tal Conteúdo da Empresa.
Algumas jurisdições poderão não permitir a exclusão de garantias implícitas, portanto algumas das exclusões acima podem não se aplicar a Você.
Divulgação de Riscos Relevantes dos Serviços
A criptomoeda não tem curso legal, não é apoiada por nenhum governo ou instituição financeira.
Mudanças legislativas e regulatórias ou ações em nível estadual, federal ou internacional podem afetar adversamente o uso, transferência, troca e valor da criptomoeda.
As transações em Criptomoeda são irreversíveis e, portanto, as perdas devido a transações fraudulentas ou acidentais não são recuperáveis;
As transações com criptomoedas serão consideradas realizadas quando registradas no livro-razão público da rede, as quais não são necessariamente a data ou hora em que o cliente inicia a transação;
O valor da criptomoeda pode ser derivado da vontade contínua dos participantes do mercado de trocar moeda fiduciária – como reais brasileiros – por criptomoeda, o que pode resultar no potencial de perda permanente e total de valor de Bitcoin ou criptomoeda caso o mercado de Bitcoin ou criptomoeda caia;
Não há garantia de que qualquer pessoa que aceite criptomoedas como pagamento hoje continuará a fazê-lo no futuro;
A volatilidade e imprevisibilidade do preço da criptomoeda em relação à moeda fiduciária pode resultar em perda significativa ou total;
A natureza da criptomoeda como um protocolo baseado na Internet pode levar a um aumento do risco de fraude ou ataque cibernético;
A Empresa não garante a disponibilidade do Serviço.
Risco de Perda
Um Cliente assume todo o risco de perda associado à detenção de Bitcoin(s) ou qualquer outra criptomoeda e reconhece que a criptomoeda é um ativo volátil e que a criptomoeda é uma classe de ativos volátil. Bitcoin(s) e outras criptomoedas não têm direito à proteção FDIC ou SIPC e não são seguradas ou garantidas pela Empresa ou por qualquer outra parte. A Empresa não é uma consultora de investimentos e não fornece conselhos ou orientações sobre a adequação de manter Bitcoin ou criptomoedas semelhantes. A Empresa não é de forma alguma responsável se o preço da criptomoeda diminuir após a compra de um Cliente.
Para acessar nossos Serviços, Você poderá ser obrigado a usar uma carteira de criptomoeda fornecida por um terceiro ou pela Empresa. Se você usar a Carteira da Empresa, deverá concordar com os Termos para usar os Serviços. Você deve usar a Sua própria carteira de criptomoedas. Você não tem permissão para usar a carteira de criptomoedas de qualquer outra pessoa ou de terceiros. Se a Empresa recomendar ou exigir que o Cliente use aplicativos de carteira de terceiros para o armazenamento de Bitcoins e outras criptomoedas, é responsabilidade exclusiva do Cliente realizar sua própria due diligence nesses aplicativos antes de usá-los. Não temos controle ou responsabilidade por tais carteiras fornecidas por terceiros e não podemos oferecer suporte a essas carteiras. A Empresa não pode fornecer nenhum suporte técnico ou ao cliente para qualquer mau funcionamento ou outro problema que possa surgir em conexão com o uso de tais carteiras. Você é totalmente responsável por manter a segurança de qualquer carteira que possa usar em conexão com o Serviço. A Empresa não é responsável de forma alguma pela funcionalidade de tais carteiras ou pela custódia ou segurança da criptomoeda enviada pela Empresa para ou de uma carteira de terceiros, ou qualquer criptomoeda armazenada em uma carteira de terceiros. O Cliente reconhece e concorda que só usará uma carteira que possui para realizar transações usando o Serviço e não usará o Serviço para enviar criptomoedas para ou de terceiros. O Cliente reconhece e concorda que só usará uma carteira da qual o Cliente tenha a custódia pessoal.
Elegibilidade do Cliente para Utilizar os Serviços
Para ajudar o governo a combater o financiamento de atividades de terrorismo e lavagem de dinheiro, a lei poderá exigir que a Empresa ou suas afiliadas terceirizadas obtenham, verifiquem e registrem informações que identifiquem cada Cliente que usa ou procura usar o Serviço. O que isto significa para Você? Quando solicita uma transação com o App, um terceiro afiliado poderá pedir o seu nome, endereço, data de nascimento e outras informações que nos permitam identificar Você. A afiliada terceirizada também pode pedir para ver sua carteira de motorista ou outros documentos de identificação. Essas informações de identificação necessárias poderão mudar a qualquer momento por qualquer motivo.
Você pode ser solicitado a concluir este processo de confirmação de identidade para a satisfação da Empresa e de suas afiliadas terceirizadas para acessar e usar o Aplicativo ou determinados recursos do Serviço. Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado. Mesmo que você tenha confirmado anteriormente Sua identidade, nosso afiliado terceirizado poderá solicitar informações adicionais para permitir que eles confirmem Sua identidade novamente. Isso pode ocorrer a qualquer momento, por exemplo, se Você solicitar fazer uma transação em um valor maior do que as Suas transações anteriores, ou se acreditarmos que pode haver atividade suspeita na Sua conta. Podemos nos recusar a abrir uma conta para Você ou restringir ou fechar sua conta existente se não pudermos confirmar Suas informações ou se Você não fornecer informações e documentos de identificação conforme solicitado.
Se Você for menor de 18 anos, não está autorizado a usar o Serviço. A Empresa não aceita entidades constituídas ou organizadas como Clientes do Serviço. O Serviço é apenas para uso pessoal. Reservamo-nos o direito de rejeitar qualquer pessoa como Cliente do Serviço por qualquer motivo legal.
Você não tem permissão para usar a carteira de criptomoedas de qualquer outra pessoa ou de terceiros. Como cliente, você concorda em usar sua própria carteira de criptomoedas para todas e quaisquer transações. Além disso, você concorda que é um cliente brasileiro e que sua carteira de criptomoedas está localizada no Brasil.
Transações e Limitações
As transações poderão ser feitas apenas em reais. TODAS AS TRANSAÇÕES SÃO IRREVERSÍVEIS E NÃO REEMBOLSÁVEIS. Você não tem o direito de interromper o pagamento de qualquer transação. Os Serviços poderão fornecer a Você um recibo de transação. Guarde este recibo da transação para Seus registros.
A Empresa poderá, a qualquer momento, limitar o valor de qualquer transação que possa ser conduzida por um Cliente e instituir limites transacionais diários, semanais e/ou mensais sobre o uso do Serviço por um Cliente. Esses limites podem ser alterados a qualquer momento, por qualquer motivo, pela Empresa, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. O uso de informações de identificação de outra pessoa para contornar esses limites é estritamente proibido e pode resultar na suspensão da sua capacidade de usar o Serviço. Temos o direito absoluto de encerrar ou suspender sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo não proibido por lei. Também temos o direito absoluto, a nosso exclusivo critério, de rejeitar qualquer solicitação de transação por qualquer motivo.
Se recebermos uma intimação, ordem de restrição, mandado de penhora ou execução, cobrança, penhora, mandado de busca ou ordem semelhante relacionada à Sua conta ou uso do Serviço (“Ação Judicial”), cumpriremos essa Ação Judicial. Ou, a nosso critério, poderemos congelar ou suspender Sua conta até que uma determinação final seja feita por um tribunal ou autoridade reguladora relevante em relação à Ação Judicial. Poderemos fazer essas coisas mesmo que a Ação Judicial envolva menos do que o valor sobre o qual a retenção foi colocada. Nesses casos, não teremos qualquer responsabilidade perante Você porque não concluímos a transação solicitada ou porque, de alguma forma, restringimos o acesso aos Seus fundos, conta ou uso do Serviço de acordo com a Ação Judicial. Você pode ser responsável por quaisquer taxas ou despesas que incorrermos ao responder a qualquer Ação Judicial (incluindo honorários advocatícios e nossas despesas internas).
Também poderemos suspender sua conta se acreditarmos, a nosso exclusivo critério, que a transação solicitada é suspeita ou viola a lei ou estes Termos de Serviço. Podemos nos recusar a liberar a retenção pelo tempo que julgarmos razoavelmente necessário para concluir uma investigação da atividade ou fonte dos ativos. Os fundos podem ser congelados, bloqueados ou entregues a uma autoridade reguladora, se exigido pela lei aplicável, por ordem, direção ou solicitação de uma autoridade reguladora, ou conforme razoavelmente necessário para garantir que a Empresa possa cumprir todas as suas obrigações legais e cooperar com qualquer investigação, intimação, inquérito, solicitação de informações, exame ou solicitação semelhante de uma autoridade reguladora.
Taxas
Taxas em Quiosques
Você concorda que, ao realizar transações em um Quiosque, a Empresa poderá cobrar, e Você pagará, uma taxa de transação e uma taxa de rede por cada transação que fizer. A Taxa de Transação é calculada como uma porcentagem do valor total da Sua transação. A Taxa de Rede é uma taxa fixa que não depende do tamanho da Sua transação. A Taxa de Transação e a Taxa de Rede estão incluídas na taxa de câmbio aplicável à Sua transação. Antes de fazer uma transação, informaremos a taxa de câmbio aplicável à Sua transação. Ao prosseguir com a transação, Você concorda em pagar a taxa de câmbio, incluindo a Taxa de Transação e a Taxa de Rede, e concorda com os outros termos aplicáveis à transação, conforme estabelecido nestes Termos. Se Você não concordar, não poderá prosseguir com a transação e deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços para essa transação.
A Taxa de Transação é calculada como uma porcentagem sobre o Preço de Mercado, conforme discutido integralmente no parágrafo acima. A Taxa de Transação e a Taxa de Rede estão incluídas na taxa de câmbio aplicável à Sua transação. Antes de fazer uma transação, informaremos a taxa de câmbio aplicável à Sua transação. Em outras palavras, a Empresa informará a Você: (1) a quantia que Você deve pagar em moeda fiduciária para comprar uma determinada quantia de criptomoeda da Empresa ou (2) a quantia que a Empresa pagará a Você em moeda fiduciária para comprar uma determinada quantia de criptomoeda de Você. Ao prosseguir com a transação, Você concorda em pagar a taxa de câmbio, incluindo a Taxa de Transação e a Taxa de Rede, e concorda com os outros termos aplicáveis à transação, conforme estabelecido nestes Termos de Serviço. Se Você não concordar, não poderá prosseguir com a transação e deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços para essa transação.
Taxas no App
Para compras no App, você deverá pagar uma Taxa de Processamento, uma Taxa de Transação e uma Taxa de Rede. A Taxa de Processamento é calculada como uma porcentagem sobre o Preço de Mercado, conforme amplamente discutido abaixo. A Taxa de Processamento será diferente com base no fato de Você concluir uma transação usando débito, crédito ou ACH. Antes de fazer uma transação, informaremos a taxa de câmbio aplicável à sua transação e todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Processamento, a Taxa de Transação e a Taxa de Rede. Ao prosseguir com a transação, você concorda em pagar a taxa de câmbio, incluindo a Taxa de Transação, a Taxa de Processamento e a Taxa de Rede, e concorda com os outros termos aplicáveis à transação, conforme estabelecido nestes Termos de Serviço. Se Você não concordar, não poderá prosseguir com a transação e deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços para essa transação.
Preço de Mercado
A Empresa usa a indexação CoinAPI para determinar o Preço de Mercado. A Empresa reserva-se o direito de usar uma fonte diferente sem aviso prévio para determinar o Preço de Mercado por qualquer motivo. Ao negociar com a Empresa, Você renuncia a quaisquer reivindicações ou responsabilidades contra a Empresa com base na maneira pela qual a Empresa determina o Preço de Mercado. A Empresa também cobra uma Taxa de Rede mínima de R10. “Taxa de Rede” deverá significar a taxa mínima de R10 aplicada ao pagamento necessário para usar o blockchain aplicável para enviar Sua criptomoeda selecionada para Sua carteira de criptomoeda. Devido à natureza da forma como a Empresa processa as transações dos clientes, a Empresa poderá lucrar periodicamente com a Taxa de Rede. Durante períodos de alto volume de transações, a Taxa de Rede poderá ser aumentada. Ao negociar com a Empresa, Você renuncia a quaisquer reivindicações ou responsabilidades contra a Empresa com base na Taxa de Rede cobrada.
Obrigações do Cliente
É de responsabilidade exclusiva do Cliente verificar a exatidão das informações inseridas durante o uso do Serviço, incluindo, mas não se limitando, ao valor da transação solicitada, o tipo de moeda ou criptomoeda a ser trocada e transferida e a conta/ endereço de criptomoeda de ou para o qual a criptomoeda será transferida. Os detalhes do endereço da conta/criptomoeda exibidos na página de resumo do pedido serão o destino final da transferência. Ao enviar uma solicitação de transação através dos Serviços, Você nos autoriza a concluir a transação de acordo com as informações inseridas e apresentadas a Você na página de resumo do pedido. Caso essas informações estejam incorretas e os fundos sejam transferidos para um destino não intencional, a Empresa não deverá reembolsar o cliente nem será responsável por qualquer perda. Como tal, os clientes devem garantir que o endereço de criptomoeda que inserem ou digitalizam esteja correto. Se acreditarmos que ocorreu algum erro em relação a uma transação que você faz através dos Serviços, podemos, mas não somos obrigados a, cobrar Sua conta ou a carteira que Você apresentou nos Serviços conforme necessário para corrigir o erro. Você autoriza todas essas cobranças e concorda em nos fornecer todas as informações necessárias para realizar essa transação.
Você concorda que eles não usarão o Serviço para realizar qualquer tipo de atividade ilegal ou ilícita de qualquer tipo, incluindo, entre outros, lavagem de dinheiro, tráfico de narcóticos, tráfico de pessoas, evasão fiscal ou financiamento do terrorismo, ou fazer qualquer coisa para afetar negativamente o desempenho do Serviço ou violar estes Termos. A suspeita de utilização do Serviço para uma atividade não autorizada ou ilegal, ou em violação destes Termos, é motivo para a Empresa suspender todo o acesso de um Cliente ao Serviço; se esta suspeita é justificada exclusivamente a critério absoluto da Empresa.
Você concorda em responder diligentemente a todas as perguntas da Empresa sobre a conta ou transações do Cliente, na medida do possível.
Conformidade
Se, por algum motivo, você não puder usar nossos Serviços devido a uma deficiência, ligue para o nosso atendimento ao cliente 24 horas por dia em 0800 591 2346 para obter assistência. Temos soluções para acomodar a compra e venda de criptomoedas para clientes que não podem transacionar com nossos Serviços por causa de uma deficiência.
Comunicações
Você concorda que nós e nossos prestadores de serviços podemos nos comunicar com Você por correio, telefone, e-mail, fax, mensagem pré-gravada, voz automatizada, mensagem de texto, apresentação de informações nos Serviços ou outros meios permitidos por lei em relação à Sua conta ou uso do Serviço. Você nos autoriza a enviar comunicações para as informações de contato que Você nos forneceu. Os avisos serão considerados entregues no dia em que os enviamos para Você ou os disponibilizamos eletronicamente. Um aviso que Você nos dá entra em vigor depois que realmente o recebemos e temos uma oportunidade razoável de agir sobre ele. Não somos responsáveis por itens perdidos ou não entregues por correio ou e-mail. Alguns avisos só podem estar disponíveis eletronicamente ou em papel.
Sua conta é fornecida eletronicamente. Podemos enviar comunicações eletronicamente, como por e-mail ou mensagem de texto, ou através dos Serviços, em vez de por correio dos EUA ou outros meios, a menos que a lei diga o contrário. Você é obrigado a concordar em se comunicar conosco por meios eletrônicos para abrir e usar sua conta, de acordo com o Contrato de Divulgação e Consentimento de Registros Eletrônicos, que é incorporado neste documento por referência. Se você revogar o Seu consentimento para comunicações eletrônicas, podemos fechar ou restringir a sua conta e não podemos permitir que Você use o Serviço.
Podemos gravar e/ou monitorizar qualquer uma das nossas conversas telefônicas com Você. Se gravarmos, não precisamos manter as gravações, a menos que a lei diga que devemos. Quando Você nos fornece Seu número de celular, temos Sua permissão para entrar em contato com Você nesse número sobre Sua conta e transações. Seu consentimento permite que nós e nossos prestadores de serviços usemos mensagens de texto, mensagens de voz artificiais ou pré-gravadas e tecnologia de discagem automática para chamadas informativas e de serviço, mas não para telemarketing ou chamadas de vendas. Esta comunicação pode incluir contato de empresas que trabalham em nosso nome para atender Sua conta. Podem ser aplicadas taxas de dados e mensagens. Você pode alterar essas preferências ligando para 0800 591 2346 ou enviando um e-mail ou enviando um e-mail para [email protected].
Você é responsável por nos notificar imediatamente de qualquer alteração em qualquer informação de contato ou em seu nome. Em alguns casos, podemos solicitar informações adicionais para fins de confirmação.
Você é responsável por obter e manter todas as telecomunicações, dispositivos móveis, banda larga, computador, hardware, software, equipamentos e serviços necessários para acessar e usar o Serviço e receber comunicações da Empresa.
Reclamações e Resolução de Controvérsias
Limitação de Responsabilidade
Em toda a extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa, sua controladora, subsidiárias, afiliadas, parceiros, licenciadores, prestadores de serviços, agentes, executivos, diretores e funcionários (e o mesmo de nossos prestadores de serviços, subsidiárias e afiliadas) (cada um, e “Parte Indenizada” e coletivamente, “Partes Indenizadas”) não serão responsáveis perante Você por qualquer perda de lucros, receita ou dados, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de ou em conexão, direta ou indiretamente, com (a) Seu uso ou uso indevido dos Serviços ou qualquer parte deles; (b) Sua violação ou suposta violação de qualquer disposição destes Termos ou Serviços do usuário, com base em negligência ou teoria de qualquer outro dano, incluindo, sem limitação, qualquer direito de autor, propriedade ou direito de privacidade; (d) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou similares; (e) qualquer outra interação com os Serviços ou outros Serviços de qualquer outro usuário com base em qualquer contrato de garantia, incluindo negligência legal ou teoria de danos.
Você também concorda que as Partes Indenizadas não serão responsáveis por qualquer coisa que façamos ao seguir Suas instruções. Além disso, as Partes Indenizadas não serão responsáveis se tal Parte Indenizada não seguir Suas instruções se acreditarmos razoavelmente que Suas instruções nos exporiam a perda potencial ou responsabilidade civil ou criminal, ou conflito com as práticas bancárias habituais.
A Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer mau funcionamento, avaria, atraso ou interrupção da conexão com a Internet, ou se, por qualquer motivo, seus Serviços não estiverem disponíveis a qualquer momento ou por qualquer período. Os clientes reconhecem que uma conta pode ser suspensa por qualquer motivo e eles podem não ser capazes de ter acesso ao Serviço a qualquer momento por qualquer motivo.
As limitações de danos estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do acordo entre a Empresa e Você.
Indenização
Você concorda em indenizar e isentar as Partes Indenizadas de e contra perdas decorrentes de conexão com os Serviços, exceto por perdas decorrentes de nossa própria negligência grave ou má conduta intencional. Você também concorda em isentar as Partes Indenizadas de perdas decorrentes de ações tomadas ou omitidas de boa-fé por qualquer Parte Indenizada com base nas Suas instruções. As Partes Indenizadas não são responsáveis por quaisquer ações ou omissões de terceiros. Se Você nos der instruções que acreditamos que possam nos expor a possíveis responsabilidades, podemos nos recusar a seguir Suas instruções e não seremos responsáveis perante Você se nos recusarmos a seguir Suas instruções. Se optarmos por seguir Suas instruções, poderemos solicitar a Você certas proteções, como uma fiança ou um acordo de indenização de uma forma que seja satisfatória para nós. Esta seção sobreviverá ao encerramento de sua conta e ao uso dos Serviços.
Regulamento
A Empresa também pode ser legalmente obrigada a fornecer informações sobre as transações de um Cliente a outras autoridades reguladoras. A Empresa não será responsável perante qualquer Cliente de forma alguma por fornecer informações às autoridades reguladoras sobre o uso do Serviço por esse Cliente.
Taxas
Dependendo dos Serviços utilizados, será cobrada uma Taxa de Transação, Taxa de Rede e Taxa de Processamento, conforme estabelecido nestes Termos de Serviço.
Nossa tabela de taxas atual para Quiosques é a seguinte:
Taxa de transação: 6,99% para comprar criptomoeda e 4,90% para vender criptomoeda
Taxa de Rede: Mínimo de R10; Durante períodos de alto volume de transações, a Taxa de Rede poderá ser aumentada. O valor exato que Você pagará será divulgado a Você antes de concluir uma transação.
A tabela de taxas e/ou taxa de processamento está sujeita a alterações a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Notificaremos Você com 30 dias de antecedência sobre quaisquer alterações em nossa tabela de taxas. A Taxa de Transação e a Taxa de Rede serão incluídas na taxa de câmbio aplicável à Sua transação. A taxa de câmbio, incluindo essas taxas, será divulgada a Você antes de fazer uma transação e será cobrada quando Você concordar em fazer a transação. Nenhuma criptomoeda ou qualquer transação feita usando o Serviço é segurada ou garantida por uma agência do Canadá, Estados Unidos, Brasil ou por seguro privado contra roubo ou perda, incluindo roubo cibernético ou roubo por outros meios. Uma transferência de criptomoeda é irrevogável, sem exceção. Não nos responsabilizamos por quaisquer transferências não autorizadas, equivocadas ou acidentais feitas por Você ou por qualquer outra pessoa que tenha acessado Sua conta ou carteira. A natureza da moeda virtual poderá levar a um risco aumentado de fraude ou ataque cibernético, e sua criptomoeda pode ser irremediavelmente roubada.
Idioma Predominante: Caso este documento esteja disponível em vários idiomas, a versão em inglês destes Termos representa o entendimento de ambas as Partes. Qualquer outra versão é fornecida como tradução. Em caso de conflito entre as duas versões, a versão em inglês prevalecerá.
Termos Gerais
Conteúdo, Links e Aplicativos de Terceiros
Os Serviços poderão permitir que você acesse outros websites e aplicativos móveis por meio de links ou poderão incluir conteúdo de terceiros que não controlamos, mantemos ou endossamos. Esses websites, aplicativos e conteúdo não são de propriedade ou controlados pela Empresa. A inclusão de qualquer link ou concessão de acesso nos Serviços não implica ou expressa uma afiliação ou endosso do website, aplicativo ou conteúdo. Os Serviços também podem permitir que Você compartilhe conteúdo dos Serviços com um terceiro, que pode ser publicado publicamente no website ou aplicativo desse terceiro e, portanto, estaria sujeito aos termos de serviço e à política de privacidade do terceiro. Você é responsável por ler os termos de serviço e a política de privacidade de terceiros.
Sorteios, Concursos, Promoções
Quaisquer sorteios, concursos ou outras promoções (qualquer um, uma “Promoção”) que possam ser oferecidos através dos Serviços poderão ser regidos por um conjunto separado de regras que poderão ter requisitos de elegibilidade, como certas restrições de idade ou área geográfica, termos e condições que regem a Promoção, uso de conteúdo do usuário e divulgações sobre como suas informações pessoais poderão ser usadas. É Sua responsabilidade ler estas regras para determinar se quer ou não participar, registrar-se e/ou participar e determinar os termos e condições aplicáveis da Promoção. Ao participar de uma Promoção, Você estará sujeito a essas regras oficiais e concorda em cumprir e respeitar essas regras e as decisões do(s) patrocinador(es) identificado(s).
Recursos Móveis
Os Serviços podem oferecer recursos que estão disponíveis para Você por meio de Seu telefone celular ou outro dispositivo móvel (coletivamente, “Recursos Móveis”). Termos adicionais podem se aplicar ao Seu uso de qualquer recurso móvel. Podemos servir a Você alguns ou todos os nossos Recursos Móveis por meio de um aplicativo que pertence e é operado por um desenvolvedor terceirizado. Tarifas de mensagens e dados e outras taxas de transportadora poderão ser aplicadas. Taxas e cobranças aparecerão na conta do seu dispositivo móvel ou serão deduzidas do seu saldo pré-pago. Sua operadora poderá proibir ou restringir certos Recursos Móveis e certos Recursos Móveis poderão ser incompatíveis com Sua operadora ou dispositivo móvel. Entre em contato com sua operadora se tiver dúvidas sobre esses problemas.
Você concorda que os Recursos Móveis para os quais você está registrado poderão enviar comunicações para seu dispositivo móvel sobre à CoinFlip ou a outras partes. Além disso, poderemos recolher informações relacionadas ao Seu uso dos Recursos Móveis. Se Você usar quaisquer Recursos Móveis, Você concorda em notificar a CoinFlip sobre quaisquer alterações no Seu número de celular e atualizar Sua (s) conta(s) nos Serviços para refletir essa alteração.
O uso total de determinados produtos e serviços, incluindo acesso remoto e notificações móveis, depende, entre outras coisas, da transmissão de dados através de sua rede Wi-Fi, dispositivo sem fio habilitado (como um telefone ou tablet), acesso à Internet e uso de um dispositivo com software compatível.
Escolha da Lei e Foro Exclusivo
Estes Termos e qualquer ação relacionada a eles serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais. Você e a Empresa concordam que todas as reivindicações e controvérsias decorrentes ou relacionadas aos Termos serão litigadas exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Atribuição
Os Termos e Seus direitos e obrigações aqui descritos não poderão ser atribuídos, subcontratados, delegados ou de outra forma transferidos por Você sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
Força Maior
A Empresa não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante de causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos fortuitos, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, greves ou escassez de instalações de transporte, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais, regulamentos e ordens governamentais.
Dispensa
Qualquer dispensa ou falha em fazer cumprir qualquer disposição dos Termos em uma ocasião não será considerada uma renúncia de qualquer outra disposição ou de tal disposição em qualquer outra ocasião.
Exportação
Você não pode usar, exportar, importar ou transferir os Serviços, exceto conforme autorizado pela lei dos EUA, as leis da jurisdição em que Você obteve os Serviços e quaisquer outras leis aplicáveis. Em particular, mas sem limitação, os Serviços não poderão ser exportados ou reexportados (a) para nenhum país embargado pelos Estados Unidos, ou (b) para qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas Negadas ou Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA. Ao usar os Serviços, você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país de “apoio ao terrorismo” e (ii) você não estão listados em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. Você também não usará os Serviços para qualquer finalidade proibida pela lei dos EUA, incluindo o desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas. Você reconhece e concorda que os produtos, serviços ou tecnologia fornecidos pela Empresa estão sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos. Você cumprirá essas leis e regulamentos e não irá, sem autorização prévia do governo dos EUA, exportar, reexportar ou transferir os produtos, serviços ou tecnologia da Empresa, direta ou indiretamente, para qualquer país em violação de tais leis e regulamentos.
TERMOS ESPECIAIS PARA USUÁRIOS DO iOS DA APPLE
Não obstante qualquer outra disposição contida aplicam-se àqueles que usam os Serviços na plataforma iOS da Apple: Você entende que estes Termos são apenas entre Você e nós, e não com a Apple. A Empresa, e não a Apple, é a única responsável pelos Serviços e seu conteúdo. Você também entende que os Serviços não poderão ser usados de maneira inconsistente com os Termos de Serviço da Apple App Store a partir da Data de Início de Vigência. Você recebe uma licença para usar os Serviços em qualquer dispositivo iOS que possua ou controle e conforme permitido pelas “Regras de Uso” estabelecidas nos Termos de Serviço da Apple App Store. Somos os únicos responsáveis por fornecer manutenção e suporte para os Serviços, conforme especificado nestes termos ou conforme exigido pela lei aplicável. Você entende que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação aos Serviços. Somos os únicos responsáveis por quaisquer garantias, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam efetivamente negadas. No caso de alguma falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, Você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra de tais Serviços a Você (se houver); e que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação aos Serviços, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformidade com qualquer garantia serão de nossa exclusiva responsabilidade. Nós, não a Apple, somos responsáveis por tratar de quaisquer reclamações feitas por Você ou por terceiros relacionadas aos Serviços ou à Sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a: (i) reivindicações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reivindicação de que os Serviços não estejam em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de proteção ao consumidor ou legislação semelhante. A nossa responsabilidade é limitada na medida do permitido pela lei aplicável. No caso de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços ou Sua posse e uso de tais Serviços infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nós, não a Apple, somos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual. Você e nós reconhecemos e concordamos que a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de aplicar os Termos contra Você como um terceiro beneficiário dos mesmos. Se você tiver alguma dúvida ou preocupação em relação aos Serviços, entre em contato conosco conforme descrito abaixo.
Termos Aplicáveis à Carteira da Empresa
Conta Carteira
Ao acessar determinados recursos dos Serviços, você poderá criar uma carteira e/ou acessar uma carteira para armazenar criptomoedas. Você não dará à Empresa nenhum dos seus ativos, e seus tokens e criptomoedas não estão na posse da Empresa. Todos os ativos estão no próprio blockchain e não os controlamos. A Empresa não coleta ou mantém suas chaves ou informações, e a Empresa não pode acessar carteiras; recuperar chaves, senhas ou outras informações; redefinir senhas; ou reverter transações. Você é o único responsável pelo Seu uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, pelo armazenamento, backup e manutenção da confidencialidade de Suas chaves, senhas e informações, e pela segurança de quaisquer transações que Você realizar usando os Serviços. Você expressamente isenta e libera a Empresa de toda e qualquer responsabilidade e/ou perda decorrente do seu uso dos Serviços.
Moedas Digitais Apoiadas
A Carteira da Empresa destina-se exclusivamente ao uso adequado das moedas digitais suportadas, conforme designado pelo aplicativo, pelos quiosques CoinFlip e pelo CoinFlip Trade Desk. Sob nenhuma circunstância você deve tentar usar sua Carteira da Empresa para armazenar, enviar, solicitar ou receber quaisquer ativos que não sejam moedas digitais apoiadas. A Empresa não assume nenhuma responsabilidade em relação a qualquer tentativa de usar a Sua Carteira da Empresa com moedas digitais que não apoiamos. Se tiver alguma dúvida sobre a nossa lista atual de moedas digitais suportadas, entre em contato com o suporte ao cliente da CoinFlip. Além disso, você concorda que a Carteira da Empresa não suporta o seguinte: metacoins, moedas coloridas, cadeias laterais ou outros protocolos derivados, aprimorados ou bifurcados, tokens ou moedas ou outras funcionalidades, como staking, governança de protocolo e/ou qualquer funcionalidade de contrato inteligente, que possa complementar ou interagir com uma moeda digital que apoiamos. Você reconhece e concorda que os protocolos suplementares são excluídos da moeda digital suportada e que a Empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas relacionadas aos protocolos complementares.
Propriedade da Moeda Digital
O título e a propriedade da moeda digital deverão permanecer sempre com você e não deverão ser transferidos para a Empresa, a menos que você venda a moeda digital em questão para a Empresa em um quiosque CoinFlip bidirecional ou o Trade Desk CoinFlip de acordo com os Termos de Serviço do Quiosque e os Termos de Serviço do Trade Desk, aqui incorporados. Como proprietário da moeda digital na Carteira da Sua Empresa, Você arcará com todos os riscos de perda dessa moeda digital. A Empresa não deverá ter nenhuma responsabilidade pelas flutuações da moeda digital.
Blockchain
Devido à transparência inerente de muitos blockchains, as transações que os indivíduos transmitem através da Carteira da Empresa poderão ser acessíveis ao público. Isso inclui, mas não se limita a, Seu endereço público de envio, o endereço público do destinatário, o valor enviado ou recebido e quaisquer outros dados que um usuário tenha optado por incluir em uma determinada transação. As informações armazenadas em um blockchain poderão ser públicas, imutáveis e difíceis ou mesmo impossíveis de remover ou excluir. Transações e endereços poderão revelar informações sobre a identidade do usuário e informações poderão potencialmente ser correlacionadas agora ou no futuro por qualquer parte que opte por fazê-lo, incluindo a aplicação da lei. Os usuários são incentivados a revisar como funciona a privacidade e a transparência no blockchain.
Frase Secreta de Recuperação
Ao criar uma Carteira da Empresa, você recebe sua Frase Secreta de Recuperação de 12 palavras. A Empresa não controla nenhum dos Seus dados pessoais ou privados nos nossos servidores. Tudo é criptografado no Seu navegador e protegido pela senha da Sua Empresa. Se Você Perder a conta da Sua Empresa, celular, tablet ou computador e precisar restaurar a Carteira da Sua Empresa, só poderá fazê-lo com a Sua Frase Secreta de Recuperação. A Carteira da Empresa não é uma solução baseada em nuvem. Se o seu dispositivo quebrar, for perdido, roubado ou tiver corrupção de dados, não há como a equipe de suporte da Empresa recuperar isso para você. Esta Frase Secreta de Recuperação é a única maneira de recuperar Sua Carteira da Empresa. Qualquer pessoa que tenha Sua Frase Secreta de Recuperação ou chaves privadas pode movimentar moedas digitais das Suas contas. Nunca os compartilhe com ninguém, nem com a equipe da Empresa. Nunca pediremos que Você forneça isso. Se alguém disser que sim, insista em não compartilhar. Informe-nos a pessoa que afirma ser um membro da equipe da Empresa e está solicitando sua Frase Secreta de Recuperação e/ou chaves privadas.
Contrato de Divulgação e Consentimento de Registros Eletrônicos
Leia atentamente este Contrato de Divulgação e Consentimento de Registros Eletrônicos (“Contrato de Assinatura Eletrônica”) e faça o download ou imprima uma cópia para Seus registros. Ao acessar os Serviços e digitalizar Sua carteira ou concluir Sua transação, Você concorda com a entrega eletrônica de comunicações e concorda em ficar vinculado aos termos deste Contrato de Assinatura Eletrônica.
Aplicativo Eletrônico e Divulgações Relacionadas
Leis e regulamentos federais e estaduais poderão exigir que forneçamos a Você certas divulgações importantes por escrito relacionadas ao Seu uso dos Serviços. Sem o seu consentimento, não estamos autorizados a fornecer a Você estas divulgações eletronicamente. Essas divulgações incluem, mas não se limitam a, recibos de transações, avisos de privacidade, autorizações de pagamento e outras divulgações sobre Seus direitos e obrigações legais relacionados ao Seu uso do Serviço, que são exigidos por lei a serem fornecidos por escrito (as “Divulgações”).
Solicitar Cópia Impressa de Divulgações
A Seu Pedido, forneceremos uma cópia de Suas Divulgações e acordo em mídia impressa. Para solicitar uma cópia impressa de Suas Divulgações, entre em contato conosco pelo telefone 0800 591 2346 ou [email protected]. Não cobraremos nenhuma taxa por fornecer uma cópia impressa.
Seu Consentimento é Necessário
Você deve consentir em receber as Divulgações eletronicamente para usar os Serviços. Se você não quiser receber as Divulgações eletronicamente, não poderá usar os Serviços.
Requisitos do Sistema
Para receber Divulgações eletronicamente, você deve possuir o seguinte:
Um telefone celular capaz de receber mensagens SMS e MMS.
Um computador pessoal, ou outro dispositivo de acesso capaz de acessar a Internet (por exemplo, Você deve ter uma conexão de Internet a cabo ou algum outro meio de acesso à Internet, e Você deve ter uma conta ativa com um provedor de serviços de Internet) e que pode receber arquivos HTML;
Um endereço de e-mail válido e, se você usar um filtro de spam que bloqueie nossos e-mails de remetentes desconhecidos, Você deverá permitir mensagens do domínio @coinflipbr.com em Seu filtro de spam.
Uma versão atual de um programa que lê e exibe arquivos PDF com precisão (por exemplo, Adobe Acrobat Reader);
Um navegador de Internet capaz de suportar comunicações criptografadas SSL de 128 bits;
Software de criptografia SSL de 128 bits;
Espaço de armazenamento para fazer download (para o Seu disco rígido, dispositivo móvel ou outro dispositivo) ou imprimir as Divulgações; e
Acesso ao App da Empresa.
Seu acesso a esta página confirma se o Seu sistema, navegador e software de criptografia atendem a esses requisitos.
Atualizar Suas Informações
Você deve manter-nos informados sobre qualquer alteração no Seu número de telefone ou Seu endereço de correspondência. Você pode entrar em contato conosco para nos informar sobre essas alterações através do e-mail [email protected]. Não assumiremos responsabilidade pelo não recebimento de notificação de disponibilidade de Documentos eletrônicos no caso de Seu número de celular, endereço de e-mail ou outras informações de contato em arquivo serem inválidos; Seu e-mail ou provedor de serviços de Internet filtrar a notificação como “spam” ou “lixo eletrônico”; haver um mau funcionamento em Seu computador, dispositivo móvel, navegador, serviço de Internet, conectividade móvel e/ou software; ou por outras razões além do nosso controle.
Retirada de Consentimento
Você é livre para retirar seu consentimento para este Contrato de Assinatura Eletrônica a qualquer momento. Para fazer isso, envie uma solicitação para retirar Seu consentimento pelo telefone 0800 591 2346 ou por e-mail para [email protected]. Qualquer retirada do Seu consentimento entrará em vigor após um período de tempo razoável para processar o Seu pedido. A eficácia legal, validade e aplicabilidade das Divulgações que tenham sido previamente fornecidas ou assinadas eletronicamente não serão afetadas. Se Você retirar seu consentimento, declararemos todos os valores que você nos deve imediatamente devidos e pagáveis, e poderemos fechar ou limitar o acesso aos Serviços. Você concorda em pagar qualquer valor que nos deva, mesmo que retire Seu consentimento, fechemos ou limitemos o acesso aos Serviços.
Aceitação do Contrato de Assinatura Eletrônica e Consentimento para Receber Divulgações Eletrônicas. Ao acessar os Serviços, Você confirma que:
Você concorda em ficar vinculado aos termos deste Contrato de Assinatura Eletrônica;
O(s) dispositivo(s) de acesso à Internet que Você usará para preencher Sua inscrição online e receber as Divulgações atende(m) aos requisitos do sistema descritos acima;
Você concorda em receber as Divulgações eletronicamente para qualquer endereço de e-mail ou número de telefone celular que Você nos tenha fornecido ou disponibilizado;
As Divulgações que fornecemos eletronicamente têm o mesmo significado e efeito como se fossem fornecidas em formato impresso; e
Sua aceitação eletrônica ou assinatura em qualquer contrato ou documento tem o mesmo efeito como se Você o tivesse assinado a tinta.
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